PLAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS incidente sobre a energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE.
Apresentado em 06/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lucio Mosquini
Palavras-chave
Alteração
lei complementar
exclusão
base de cálculo
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
energia elétrica
Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
Tributação
benefício fiscal.
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