Proposição nº 2637474 06/07/2026 AVANTE Saúde Meio ambiente Transparência e administração pública Consumidor

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Política Nacional de Modicidade Tarifária dos Serviços de Esgotamento Sanitário, estabelecer o teto nacional de referência correspondente a 30% da tarifa de abastecimento de água, fortalecer a transparência regulatória, assegurar a proporcionalidade da cobrança e proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos de saneamento básico.

Apresentado em 06/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pastor Sargento Isidório

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