PPAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para disciplinar a transparência, a cobrança proporcional e a vedação de práticas abusivas na prestação de serviços de estacionamento privado de veículos em estabelecimentos de uso coletivo, e dá outras providências.
Apresentado em 07/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jorge Araújo
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
disciplinamento
cobrança
estacionamento privado
estabelecimento comercial
uso coletivo
descumprimento
prática abusiva.
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