PSDDispõe sobre o direito das pessoas em tratamento oncológico de utilizarem lenço, turbante ou cobertura similar em fotografias destinadas à emissão ou renovação de documentos oficiais de identificação.
Apresentado em 07/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Leandre
Palavras-chave
Critério
garantia
direitos
Pessoa com doença
Tratamento oncológico
câncer
utilização
turbante
Produto similar
fotografia
Documento de identificação civil
Carteira de Identidade (CI)
Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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