Proposição nº 2637535 07/07/2026 MDB Economia e tributos Trabalho e previdência Cultura, esporte e turismo Consumidor Homenagens e datas comemorativas

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade do emprego dos termos “aposta” e “apostar” e vedar a utilização dos termos “jogo” e “jogar” nas ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing relativas à loteria de apostas de quota fixa.

Apresentado em 07/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Dr. Zacharias Calil

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