PLAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a gratuidade da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico, vedar a cobrança de taxa específica pela sua disponibilização e dar outras providências.
Apresentado em 07/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Caveira
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
documento
meio eletrônico
gratuidade
proibição
taxa
transformação digital
Serviços digitais
tecnologia.
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