PLAltera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir, em caráter excepcional, o pagamento de servidores públicos com recursos de parcerias, desde que não haja conflito de horários.
Apresentado em 07/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Emidinho Madeira
Palavras-chave
Alteração
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014)
critério
autorização
pagamento
servidor público
empregado público
recursos públicos
vinculação
parceria
organização da sociedade civil.
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