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Proposição nº 2637650 07/07/2026 Logo do PSOLPSOL Saúde Proteção animal

Dispõe sobre requisitos mínimos para a realização de procedimentos cirúrgicos de esterilização em animais e dá outras providências.

Apresentado em 07/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Salabert

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