UNIÃOAltera o artigo 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e institui a Política Nacional de Reparação Prioritária às Vítimas de Infrações Penais, para fortalecer os mecanismos de reparação e restituição dos danos materiais e morais decorrentes da prática criminosa, conferindo prioridade à satisfação do crédito da vítima no âmbito da execução penal, e dá outras providências.
Apresentado em 07/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado da Cunha
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
criação
política pública
reparação do dano
fixação
valor mínimo
remuneração
trabalho do preso
restituição
dano material
dano moral
vítima
diretrizes
Obrigação de reparar
condenado
crime.
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