REDEAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário ou assistencial, por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente modificada ou revogada.
Apresentado em 07/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luizianne Lins
Palavras-chave
Alteração
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
critério
impedimento
devolução
benefício previdenciário
benefício assistencial
valor
recebimento
boa-fé
beneficiário
decorrência
conversão
revogação
decisão judicial
caráter provisório.
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