MDB"Dispõe sobre garantias ao exercício da atividade fiscalizatória em propriedades rurais e estabelece limites à atuação dos agentes públicos durante ações de fiscalização."
Apresentado em 07/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pezenti
Palavras-chave
Regulamentação
fiscalização
propriedade rural
responsabilidade civil
responsabilidade administrativa
responsabilidade penal
agente público
dano material
diretrizes
segurança jurídica
direito de propriedade.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
