PLAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para definir o público beneficiário da reserva de vagas de estacionamento.
Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Roberto Monteiro Pai
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
definição
Pessoa com mobilidade reduzida
Órgão executivo de trânsito
concessão
Credencial de estacionamento.
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