PTAltera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a destinação de parcela da receita arrecadada com multas de trânsito ao custeio de políticas de modicidade tarifária e de passe livre no transporte público coletivo.
Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: João Daniel
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
destinação
percentual
arrecadação
multa de trânsito
política pública
Modicidade tarifária
Passe Livre
transporte público
diretrizes
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