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Proposição nº 2638108 08/07/2026 Logo do PTPT Educação Segurança pública Economia e tributos Meio ambiente Infraestrutura e transporte

Institui a Política Nacional do Passe Livre Estudantil, cria a CIDE-Mobilidade Estudantil e o Fundo Nacional do Passe Livre Estudantil, altera a legislação de trânsito e ambiental, e dá outras providências.

Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: João Daniel

Palavras-chave

Criação Política Nacional do Passe Livre Estudantil no Transporte Público Coletivo Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para a Mobilidade Urbana Estudantil (CIDE-Mobilidade Estudantil) Fundo Nacional do Passe Livre Estudantil gratuidade transporte público estudante diretrizes. _ Alteração Código de Trânsito Brasileiro (1997) Lei dos Crimes Ambientais (1998) destinação percentual arrecadação multa de trânsito multa ambiental Política Nacional do Passe Livre Estudantil.
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