PLInstitui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utilizados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos.
Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
obrigatoriedade
Auditoria independente
algoritmo
Inteligência artificial
Sistema computacional
Decisão automatizada
Administração federal
direitos
benefício
acesso
população
política pública
Transformação digital
modernização
tecnologia
Transparência ativa
Inovação tecnológica
Interesse público
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