PTAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre monitoramento de padrões de risco relacionados ao transtorno do jogo e medidas de proteção ao apostador.
Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dandara
Palavras-chave
alteração
lei federal
obrigatoriedade
Agente operador de apostas
Apostas de Quota Fixa
monitoramento
Decisão automatizada
identificação
Apostador compulsivo
ludopatia
Vulnerabilidade
comunicação
Ministério da Fazenda. Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA)
bloqueio
caráter temporário
informação
saúde mental
reativação
solicitação
Usuário
proibição
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