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Proposição nº 2638235 08/07/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO Segurança pública Direitos humanos e minorias

Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Alexandre Leite

Palavras-chave

alteração Código Penal (1940) Tipificação de conduta Tipicidade penal imputação Contravenção penal Aumento da pena combate Denunciação caluniosa violência doméstica violência contra a mulher medida protetiva
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