← Projetos
Proposição nº 2638260 08/07/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Consumidor

Limita o crescimento dos encargos setoriais incidentes sobre as tarifas de energia elétrica, veda a criação, ampliação ou prorrogação de subsídios tarifários sem indicação de fonte orçamentária diversa da tarifa, estabelece obrigações de transparência nas faturas de energia elétrica e altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Julia Zanatta

Palavras-chave

Alteração Lei do Setor Elétrico (2002) proibição aumento encargo social incidência Tarifa de energia elétrica impedimento prorrogação ampliação Subsídio tarifário ausência fonte de financiamento trânsparência fatura consumidor diretrizes modicidade tarifária
Ver tramitação na Câmara