AVANTEAltera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para permitir a dedução das despesas com assistência médico-veterinária e planos de saúde de animais domésticos de estimação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), e dá outras providências.
Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Waldemar Oliveira
Palavras-chave
Dedução tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
contribuinte
tutor de animal
despesa
tratamento veterinário
plano de saúde animal
clínica veterinária
animal doméstico
benefício fiscal
tributação
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