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Proposição nº 2638267 08/07/2026 Logo do PTPT Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão da convicção política.

Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Airton Faleiro

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) Lei Caó (1989) Crime contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral tipificação de conduta tipicidade penal discriminação preconceito convicção política Liberdade de convicção político-filosófica Objeção de consciência.
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