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Proposição nº 2638299 08/07/2026 Logo do PLPL Saúde Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação Consumidor

Dispõe sobre a proibição da publicidade, do patrocínio e da promoção comercial de apostas de quota fixa (bets) e jogos online, institui medidas de proteção ao consumidor e de prevenção ao jogo patológico.

Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lafayette de Andrada

Palavras-chave

Alteração Lei federal proibição Agente operador de apostas Apostas de Quota Fixa Publicidade Patrocínio Promoção comercial Time esportivo Evento desportivo obrigatoriedade Plataforma digital Aviso apostador riscos (segurança) saúde mental Ludopatia
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