Proposição nº 2638306 08/07/2026 REPUBLICANOS Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de transparência na divulgação de preços em plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de bens, e dá outras providências.

Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Celso Russomanno

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