PPGarante, nas instituições públicas e privadas de ensino, a oferta de profissional de apoio escolar e de atendimento educacional especializado aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista, sempre que comprovada a necessidade.
Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jorge Araújo
Palavras-chave
Obrigatoriedade
Instituição de ensino
oferta
Profissional de apoio escolar
Acompanhante escolar especializado
Atendimento educacional especializado
Aluno com deficiência
Pessoa com transtorno do espectro autista
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
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