REPUBLICANOSDispõe sobre a obrigatoriedade de previsão orçamentária para a implantação de Centros de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), institui o Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. Lei Rede Azul Brasil.
Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rosangela Gomes
Palavras-chave
Obrigatoriedade
recursos
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Dotação orçamentária
Centro Especializado no Transtorno do Espectro Autista
diretrizes
implantação
funcionamento
Ente federado
União
cadastro
informação
integração
dados
Avaliação de política pública
Inclusão social.
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