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Proposição nº 2638374 08/07/2026 Logo do PSOLPSOL Meio ambiente Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o desconto proporcional automático em caso de interrupção de serviço prestado pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais.

Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Chico Alencar

Palavras-chave

alteração Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995) Código de Defesa do Consumidor (1990) ressarcimento automático continuidade Serviços essenciais Período subsequente mês Faturamento Política tarifária compensação tarifa descumprimento Reparação do dano Responsabilidade Concessionário (administração pública) Permissionário (administração pública) multa energia elétrica água Saneamento Telecomunicações parâmetro aferição Agência reguladora prazo Blecaute desabastecimento Falha na prestação de serviços Prejuízo ao consumidor
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