PLEstabelece critérios de transparência, qualificação e rastreabilidade para a contratação de publicidade institucional e de serviços de comunicação digital pela Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.
Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
regulamentação
Contratação pública
âmbito federal
Administração direta
Administração indireta
Comunicação digital
Publicidade institucional
Transparência ativa
Prestação de contas
controle
recursos públicos
divulgação
contrato
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