PPAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender a isenção das taxas previstas em seu art. 11 aos integrantes das categorias de que trata o art. 6º quando aposentados, transferidos para a reserva remunerada ou reformados.
Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Fabio Costa
Palavras-chave
Alteração
Estatuto do Desarmamento (2003)
extensão
isenção
Taxa
registro
Autorização para o porte de arma de fogo
Profissional da segurança pública
Caçador para subsistência
Militar da reserva
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