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Proposição nº 2638460 08/07/2026 Logo do PODEPODE Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 12.764, de 17 de dezembro de 2012, para dispor sobre o acesso da pessoa com transtorno do espectro autista ao mercado de trabalho.

Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Paulo Soares

Palavras-chave

Alteração Lei Berenice Piana (2012) facilitação acesso Pessoa com transtorno do espectro autista Acessibilidade Transtorno do Espectro Autista (TEA) Mercado de trabalho equiparação Pessoa com deficiência Admissão no emprego proibição Discriminação no trabalho
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