Proposição nº 2638495 09/07/2026 PCDOB Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação Consumidor

Dispõe sobre a proteção dos consumidores adquirentes de jogos eletrônicos, a preservação do patrimônio cultural digital brasileiro, estabelece obrigações aos fornecedores em caso de descontinuidade de serviços essenciais ao funcionamento de jogos digitais, e altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 14.852, de 3 de maio de 2024 (Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos).

Apresentado em 09/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Jandira Feghali

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