PLAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as adaptações destinadas ao repouso do condutor em caminhões e caminhões-tratores e estabelecer procedimento simplificado para sua regularização.
Apresentado em 09/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Caveira
Palavras-chave
alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
autorização
adaptação
Compartimento de carga
Caminhão
Caminhão-trator
Repouso
motorista
diretrizes
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