PLAltera a Lei nº 14.701/2023, a fim de fortalecer as garantias do direito de propriedade, da segurança jurídica e do consentimento das pessoas legitimadas nos procedimentos de ingresso em imóvel particular.
Apresentado em 09/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodolfo Nogueira
Palavras-chave
alteração
Lei federal
aumento
Prazo
comunicação prévia
obrigatoriedade
consentimento
Proprietário
entrada
Imóvel particular
Demarcação de terra
Terras indígenas
critério
Responsabilidade objetiva
Reparação do dano
União
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