PPDispõe sobre o direito à renegociação especial de dívidas de consumo de pessoas com doenças crônicas incapacitantes, em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências.
Apresentado em 09/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Gustinho Ribeiro
Palavras-chave
Garantia
renegociação
dívida
consumo
pessoa com doença
doença crônica
doença incapacitante
Vulnerabilidade econômica
enfrentamento
superendividamento
diretrizes
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