MISSÃOInstitui normas gerais para a utilização de Fontes Humanas Confidenciais (FHC) nas atividades de polícia judiciária e de investigação criminal e dá outras providências.
Apresentado em 09/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
regulamentação
recrutamento
cadastramento
utilização
controle
proteção
Informante confidencial
Confidencialidade
criação
Fundo de financiamento
inteligência policial
Polícia judiciária
investigação criminal
diretrizes
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