MISSÃOAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de dano e dano qualificado.
Apresentado em 09/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
alteração
Código Penal (1940)
Crime contra o patrimônio
Aumento da pena
Crime de dano
Forma qualificada
Reclusão
acréscimo
Circunstância qualificadora
referência
Organização criminosa
Persecução penal
Representação processual
vítima
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