PODEDispõe sobre a aquisição, a posse, o transporte, o uso e o controle de equipamentos de proteção balística por agentes públicos da segurança pública, da segurança institucional e das Forças Armadas, e dá outras providências.
Apresentado em 10/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sargento Portugal
Palavras-chave
Regulamentação
Aquisição
registro
Confidencialidade
rastreabilidade
Equipamento de proteção individual
Proteção balística
Profissional da segurança pública
Policial
Militar
Guarda municipal
Agente penitenciário
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