PPAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a forma de apresentação do prazo de validade dos produtos.
Apresentado em 10/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ricardo Barros
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
diretrizes
Prazo de validade
Produto alimentício
Rótulo do produto
Informação ao consumidor
Embalagem do produto
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