PPAltera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para permitir a dedução de despesas com Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PICS, institui o Cadastro Nacional de Terapeutas Integrativos Habilitados – CNTIH e dá outras providências.
Apresentado em 10/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ricardo Barros
Palavras-chave
alteração
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
Dedução tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
despesa médica
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS)
criação
cadastro
Profissional credenciado
Trabalhador legalmente habilitado
Habilitações fiscal
social e trabalhista
Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT)
tributação
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