PRDAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para afastar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
Apresentado em 10/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fernando Rodolfo
Palavras-chave
alteração
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
inaplicação
retenção
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
Dividendos
Microempreendedor Individual (MEI)
Microempresa
Pequena empresa
Tributação
Benefício fiscal
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