PLAltera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivalente.
Apresentado em 10/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Palavras-chave
alteração
Código Penal (1940)
Lei de Combate ao Crime Organizado (2013)
Lei Antidrogas (2006)
Crime contra a administração da justiça
Aumento da pena
crime
utilização
Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT)
equipamento
acesso remoto
critério
Agravação penal
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