REPUBLICANOSAcrescenta o art. 66-C à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para autorizar o Poder Executivo a adotar, em caráter excepcional, a cobertura integral do Proagro e do Proagro Mais em favor de agricultores familiares atingidos por eventos climáticos adversos.
Apresentado em 13/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Icaro de Valmir
Palavras-chave
Alteração
Lei da Política Agrícola (1991)
autorização
Poder Executivo
Cobertura de custos
integralidade
caráter temporário
Agricultor familiar
perda
Fenômeno meteorológico adverso
Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)
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