PSDBAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a inclusão da ocupação de árbitro de ciclismo entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual — MEI.
Apresentado em 13/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Beto Richa
Palavras-chave
alteração
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)
Árbitro desportivo
Ciclismo
Microempreendedor Individual (MEI)
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)
tributação
benefício fiscal
profissional
esporte
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
prazo
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