Proposição nº 2639213 13/07/2026 PSOL Tecnologia e comunicação

Altera as Leis nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a propaganda comercial de apostas de quota fixa.

Apresentado em 13/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Sâmia Bomfim

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