PTAltera a Decreto-Lei n° 5.452 de 1º de maio de 1943 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre uso da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador.
Apresentado em 13/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Nilto Tatto
Palavras-chave
alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
Empregador
proibição
utilização indevida
Imagem
Empregado
Rede social digital
Trabalho
Desvio de função
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