Proposição nº 2639250 13/07/2026 PL Saúde Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação

Proíbe a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Apresentado em 13/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rodolfo Nogueira

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