PODEInstitui o Acordo de Acesso Global e Compartilhamento de Risco para aquisição de medicamentos órfãos e de alto custo destinados a doenças raras e ultrarraras no âmbito do Sistema Único de Saúde, e de outras providências.
Apresentado em 13/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bruno Ganem
Palavras-chave
Acordo de compartilhamento de risco
Medicamento órfão
alto custo
Doença rara
Sistema Único de Saúde (SUS)
Indústria farmacêutica
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