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Proposição nº 2639267 13/07/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO Segurança pública Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) - para garantir a destinação prioritária de bens do condenado por feminicídio à manutenção dos filhos e dependentes órfãos da vítima e dá outras providências.

Apresentado em 13/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Messias Donato

Palavras-chave

alteração Código Civil (2002) Código de Processo Civil (2015) Violência contra a mulher Violência doméstica Violência de gênero feminicídio bens condenado agressor Reparação do dano dependente filho Órfão vítima juiz prioridade Indenização Vulnerabilidade criança adolescente
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