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Proposição nº 2639318 13/07/2026 Logo do PDTPDT Trabalho e previdência Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Institui a Lei Canteiro Seguro e Trabalho Digno, cria a Política Nacional de Segurança, Dignidade, Qualificação e Certificação dos Trabalhadores da Construção Civil, estabelece medidas de prevenção de acidentes, gestão de riscos, valorização profissional, transparência e responsabilidade na cadeia de contratação em obras públicas e privadas, e dá outras providências.

Apresentado em 13/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcos Tavares

Palavras-chave

criação política pública Prevenção de acidente do trabalho Canteiro de obra Segurança do trabalho Gerenciamento de risco valorização Trabalhador Construção civil Responsabilidade transparência contratação diretrizes
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