PSDAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de quota fixa de pessoa submetida à restrição judicial decorrente do inadimplemento de obrigação alimentar, mediante inclusão em módulo nacional de impedidos, e dá outras providências.
Apresentado em 14/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Apostas de Quota Fixa
Impedimento
Inadimplente
Prestação alimentícia
decisão judicial
Apostador compulsivo
direitos
Alimentando
Ação de alimentos
Agente operador de apostas
consulta
proibição
armazenamento
informação
tratamento de dados
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