PLAltera a Consolidação das Leis do Trabalho para exigir autorização prévia, individual, expressa e por escrito do empregado para descontos destinados a entidades sindicais.
Apresentado em 14/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Nikolas Ferreira
Palavras-chave
alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
autorização prévia
autorização por escrito
Consignação em folha de pagamento
empregador
sindicato
Associação sindical de grau superior
trabalhador
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