PLAltera as Leis nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e nº 14.129, de 29 de março de 2021, para vedar a exigência de reapresentação de informações ou documentos já apresentados pelo interessado ou disponíveis em base de dados oficial acessível ao Poder Público.
Apresentado em 14/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Nikolas Ferreira
Palavras-chave
alteração
Lei da Desburocratização (2018)
Lei do Governo Digital (2021)
proibição
exigência
reapresentação
informação
documento
exceção
justificativa
Uso compartilhado de dados
interoperabilidade
Cronograma
integração
Banco de dados
Administração pública
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